A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) propôs uma nova resolução para aumentar a segurança e eficiência do transporte aéreo no Brasil. A proposta visa suspender o direito de voar de passageiros indisciplinados por até 12 meses. Esta iniciativa responde ao aumento de incidentes agressivos em voos e aeroportos.
Entre 2019 e 2024, foram registrados 3.011 casos de indisciplina, que incluem agressões físicas e ameaças. A proposta está em consulta pública, permitindo à sociedade contribuir antes da aprovação final. Os atos de indisciplina serão classificados em níveis de gravidade, com punições correspondentes. Os casos mais graves podem resultar em suspensão de um ano, aplicável a companhias aéreas nacionais e voos regulares.
A ANAC também decidiu suspender a limitação de voos comerciais no Aeroporto Internacional de Guarulhos, imposta devido a problemas de segurança. Melhorias na infraestrutura, como sinalização, pavimentação e fiscalização aumentada, justificaram a suspensão. Novos equipamentos foram adquiridos para aumentar a segurança operacional.
Juristas consideram a criação de regras mais rígidas uma medida necessária. O aumento de incidentes agressivos justifica sanções severas para garantir a segurança de passageiros e tripulantes. A ANAC tem competência legal para regular o setor aéreo no Brasil, conforme a Lei nº 11.182/2005.
A implementação de uma lista de passageiros indisciplinados apresenta desafios jurídicos, especialmente em relação ao direito constitucional de ir e vir. É crucial que a regulamentação seja justa e objetiva, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos passageiros afetados.
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