A partir de 23 de outubro de 2025, o governo português encerrou todos os agendamentos para o visto de procura de trabalho. A medida entrou em vigor com a Lei n.º 61/2025, publicada no Diário da República no dia anterior. Com a nova regra, o país substitui o modelo anterior pelo chamado visto de trabalho qualificado, ainda sem regulamentação.
Mudança legislativa e efeitos imediatos
A decisão atinge diretamente milhares de brasileiros que se preparavam para emigrar legalmente. Até então, o visto de procura de trabalho representava o principal caminho para quem buscava emprego em Portugal.
O advogado Wilson Bicalho, licenciado em Portugal e professor de pós-graduação em Direito Migratório, comenta que a mudança ocorreu de forma repentina. “Estamos diante de uma mudança abrupta, que interrompe processos em curso e cria um vácuo jurídico até que o novo modelo seja devidamente regulamentado”, afirma.
Enquanto o governo não define as regras do novo visto, todos os novos pedidos e agendamentos permanecem suspensos. Essa transição, segundo Bicalho, também atinge empresas portuguesas que enfrentam falta de mão de obra em áreas essenciais.
Impactos na economia e nas empresas
De acordo com o especialista, a indefinição pode comprometer o ritmo econômico do país.
“A economia portuguesa depende fortemente da presença de trabalhadores estrangeiros. Enquanto não houver definição clara sobre o que é considerado ‘trabalho qualificado’, o país corre o risco de travar setores inteiros”, explica.
Além disso, ele ressalta que as demandas variam conforme a região. “Um programador altamente qualificado pode ser fundamental em Lisboa, mas ele não resolve a falta de trabalhadores agrícolas no Fundão. Assim como um engenheiro não substitui o profissional da hotelaria no Algarve. Cada região tem demandas específicas, e a política migratória precisa refletir essa diversidade.”
Situações distintas entre os brasileiros
A revogação do visto anterior gerou dois cenários diferentes para os brasileiros. O primeiro envolve quem já tinha o processo em andamento e aguarda análise nos consulados portugueses. O especialista observa que ainda não há clareza sobre o tratamento desses pedidos. “Nem mesmo nós, juristas, conseguimos prever o entendimento consular. O resultado dependerá não só da nova legislação, mas também da discricionariedade do Estado português em conceder ou não o visto”, diz.
O segundo grupo reúne aqueles que ainda preparavam a candidatura. Muitos já haviam comprado passagens e reservado alojamentos, conforme exigiam as regras anteriores. Esse público aguardava atendimento pela VFS Global, mas agora não pode mais seguir com a solicitação.
Incerteza e reorganização dos planos migratórios
Essas pessoas precisam agora reavaliar seus planos de migração. Segundo o advogado, algumas famílias já haviam se preparado financeiramente e emocionalmente para a mudança. “O impacto é real. Muitas famílias já haviam se organizado financeiramente e emocionalmente para a mudança, e agora se veem sem horizonte. É um cenário de incerteza que exige cautela e orientação técnica”, destaca Bicalho.
Enquanto aguardam uma definição oficial, os migrantes tentam entender se poderão se enquadrar como trabalhadores qualificados. Caso o perfil não atenda aos novos critérios, será necessário reformular o plano migratório, o que pode gerar perdas financeiras e atrasos.
Recomendações de especialistas e necessidade de prudência
Diante desse cenário, Bicalho recomenda serenidade e respeito às normas. “É fundamental manter serenidade e aguardar as regulamentações. Qualquer tentativa de entrada irregular pode colocar em risco o futuro do migrante e comprometer sua possibilidade de residência legal”, orienta.
Ele reforça que seguir os trâmites legais continua sendo o único caminho seguro. “A imigração irregular não beneficia ninguém – nem o migrante, nem o país de destino. O respeito às regras é a base de uma vida estável em qualquer território”, completa.
Governo português deve definir critérios com urgência
Por fim, o especialista defende que as autoridades portuguesas publiquem rapidamente os critérios do novo visto. “É urgente que sejam publicados os critérios que definem o trabalho qualificado. Só assim será possível garantir segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade tanto para as pessoas quanto para as empresas que dependem desse fluxo migratório”, conclui o professor.